Court holds that issuing a second bounced check after a first constitutes a continued crime, making the delivery area competent.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the territorial court competent to hear the case of a continued crime involving bounced checks. The prosecution argued that issuing a second check without funds after a first one constituted a continuous criminal act. The court agreed, ruling that the crime continues until the final act of issuance, thereby establishing the delivery location as the proper venue.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME CONTINUADO CONSUMAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027039
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198512110375613
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BECAFD1E07927E7A802568FC003ABB0F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há uma continuação criminosa, se, em substituição de um primeiro cheque sem cobertura, se emite outro igualmente sem provisão.
II - Tendo este segundo título sido enviado pelo correio, o tribunal territorialmente competente, para conhecer da infracção, é o da área da entrega ao destinatário.