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038814 AI generated

Court holds commercial stores are not 'publicly forbidden places' for trespass laws when open to the public.

Case Number 038814
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the prosecution's attempt to charge the defendant with trespassing into a closed commercial store under the specific article for 'publicly forbidden places.' The court reasoned that while commercial establishments are generally accessible to the public, they do not qualify as 'lugar vedado ao público' when open for business. Consequently, the court ruled that entry via forced means into such a store is punishable but must be prosecuted under the general crime of entering a private home, not the specific trespass statute.

Legislator headnote

Official

INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO

Keywords

AI generated
commercial establishment trespassing crime publicly forbidden place private residence definition entry by force

Cited Legislation

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Art. 176 of the Penal Code
Art. 177 of the Penal Code
artigo 176 do Código Penal
I - Tanto o crime de introdução em casa alheia (artigo 176 do Código Penal), como o crime de introdução em lugar vedado ao público (artigo 177 do Código Penal) são crimes contra as pessoas e crimes contra a reserva da vida privada.
artigo 177 do Código Penal
I - Tanto o crime de introdução em casa alheia (artigo 176 do Código Penal), como o crime de introdução em lugar vedado ao público (artigo 177 do Código Penal) são crimes contra as pessoas e crimes contra a reserva da vida privada.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027976

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198703250388143

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BEC71CB375795345802568FC003B04BB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tanto o crime de introdução em casa alheia (artigo 176 do Código Penal), como o crime de introdução em lugar vedado ao público (artigo 177 do Código Penal) são crimes contra as pessoas e crimes contra a reserva da vida privada.

II - As lojas ou estabelecimentos comerciais por serem, por natureza, lugares livremente acessíveis ao público, não estão abrangidos no citado artigo 177.

III - Quando estão encerrados, a entrada nos estabelecimentos comerciais - por meio de arrombamento, escalamento ou chaves falsas - é punível, mas não pelo artigo 177.