Portuguese court reduces excessive court fees for mentally ill defendant while upholding prison sentence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the excessive court fees imposed on the defendant. Although the defendant suffered from a mental illness characterized by paranoid traits, the court found him criminally liable and socially dangerous as no evidence proved he acted under a state of mind inhibiting his appreciation of illegality. Consequently, the 20-year prison sentence was upheld, but the court reduced the arbitrary court fee from 100,000 escudos to 30,000 escudos, aligning it with the co-defendant's amount.
Legislator headnote
OfficialHOMICIDIO QUALIFICADO HOMICIDIO TENTADO ROUBO COACÇÃO DE FUNCIONARIO FURTO QUALIFICADO IMPOSTO DE JUSTIÇA DOENÇA MENTAL MEDIDA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010311
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198803090392763
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BEC106E89DCF2622802568FC0039DDF3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na falta de elementos de que se deva lançar mão quanto ao factor, "situação economica" do condenado, o julgador tem de agir com especial cautela, não descurando o que mostra, a experiencia da vida.
II - Não se verificando a complexidade do processo e nada se tendo apurado quanto a situação economica do condenado, embora se possa concluir que não e pessoa de grandes teres e haveres, e exagerada a quantia de 100000 escudos de imposto de justiça arbitrada no acordão recorrido, devendo esta quantia ser fixada em 30000 escudos igual a do outro reu, como solicita.
III - Embora o recorrente sofra de doença mental (psicopatia com traços de paranoia), mas considera o imputavel e socialmente perigoso, uma vez que se não provou que tenha cometido os crimes sob influencia de qualquer estado psiquico que o inibisse de valorar a ilicitude dos seus actos, tendo em consideração a culpa manifestada atraves da sua actuação, e as exigencias da prevenção de futuros crimes e as demais circunstancias, mostra-se justa a pena de 20 anos de anos de prisão, que não ofende o disposto no n. 1 do artigo 78 do Codigo Penal.