Portuguese Supreme Court denies appeal, affirming lower courts' fact-finding power under Civil Code limits.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the appeal, upholding the lower court's dismissal of the peremptory exception. The lower court found facts proven through documents and prior agreements without exceeding statutory limits. The Supreme Court ruled it lacks authority to criticize factual assessments made by the trial instances.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO SANEADOR ILAÇÕES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023571
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198705060745392
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BEB57059DDB0CDFF802568FC003AB5A0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo-se tomado conhecimento no saneador do mérito de certa excepção peremptória, ali julgada improcedente com fundamento em factos tidos como provados, por ilação de facto tirada dos documentos juntos aos autos em combinação com a matéria admitida por acordo, e não tendo sido ultrapassados os limites permitidos pelo artigo 351 do Código Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censurar sobre a apreciação fáctica feita pelas Instâncias.
II - A ampliação da matéria de facto nos termos do n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil só se justifica quando se mostra insuficiente, para a decisão, a que já consta dos autos.