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074539 AI generated

Portuguese Supreme Court denies appeal, affirming lower courts' fact-finding power under Civil Code limits.

Case Number 074539
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appeal, upholding the lower court's dismissal of the peremptory exception. The lower court found facts proven through documents and prior agreements without exceeding statutory limits. The Supreme Court ruled it lacks authority to criticize factual assessments made by the trial instances.

Legislator headnote

Official

DESPACHO SANEADOR ILAÇÕES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA

Keywords

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peremptory exception dismissal factual appreciation limits Supreme Court jurisdiction Civil Procedure expansion lower court authority

Cited Legislation

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Art. 351 of the Civil Code
Art. 729, no. 3 of the Civil Procedure Code
artigo 351 do Código Civil
artigo 729 do Código de Processo Civil
3 do artigo 729 do Código de Processo Civil só se justifica quando se mostra insuficiente, para a decisão, a que já consta dos autos.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023571

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198705060745392

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BEB57059DDB0CDFF802568FC003AB5A0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo-se tomado conhecimento no saneador do mérito de certa excepção peremptória, ali julgada improcedente com fundamento em factos tidos como provados, por ilação de facto tirada dos documentos juntos aos autos em combinação com a matéria admitida por acordo, e não tendo sido ultrapassados os limites permitidos pelo artigo 351 do Código Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censurar sobre a apreciação fáctica feita pelas Instâncias.

II - A ampliação da matéria de facto nos termos do n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil só se justifica quando se mostra insuficiente, para a decisão, a que já consta dos autos.