Portuguese Supreme Court denies review of useful improvements and retention rights under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of the case, ruling that the plaintiffs' facts were proven due to the lack of defense by the defendants. The court established that useful improvements made to the property were inseparable and presumed to be in good faith, entitling the claimant to a retention right based on unjust enrichment. Consequently, the request for review was rejected because the legal basis for the improvements and the associated costs was already settled by the lower instances.
Legislator headnote
OfficialBENFEITORIAS ÚTEIS INDEMNIZAÇÃO DIREITO DE RETENÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019672
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198111240695811
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BE9B3BE4EC2027BE802568FC003ACE3B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo havido contestação, todos os factos articulados pelos Autores se tem de dar como provados, o que fizeram as instâncias, não atendendo aos apresentados pelos Réus, posteriormente.
II - E, face a esses factos, provados ficaram as benfeitorias úteis que efectuaram no prédio preferido pelos Réus, bem como a sua inseparabilidade desse prédio e seus custos, sendo a posse destes presumida de boa fé - artigo 1259 e 1260, n. 1, alínea a) do Código Civil devendo o seu valor ser calculado, como foi, segundo as regras do enriquecimento sem causa - artigos 216, n. 1 e 3, 1273, ns. 1 e 2 e 473 do mesmo Código - com direito de retenção
- artigo 754, alínea a) artigo 756, alínea a) do citado Código.