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068960 AI generated

Portuguese court partially allows civil damages for presumed driver fault in public transport accident case.

Case Number 068960
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the plaintiff's request for civil damages following a public transport accident. The plaintiff argued for compensation based on the presumed fault of the driver under the Civil Code, while the defendant contested the liability. The court ruled that Article 503 establishes a presumption of fault for the driver and that Article 506 does not distinguish between actual and presumed fault, thereby supporting the claim.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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presumed fault liability public transport accident civil damages claim driver responsibility Civil Code provisions

Cited Legislation

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Art. 503 n. 3 do Código Civil
Art. 506 n. 1 do Código Civil
artigo 503 do Código Civil
3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrém, pelos danos que causou, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito à indemnização.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020048

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198401120689602

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BE74DBB50237477B802568FC003A8550?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrém, pelos danos que causou, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito à indemnização.

II - O artigo 506 n. 1 do Código Civil, ao empregar o vocábulo "culpa", não distingue entre "culpa efectiva" e culpa presumida.