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070060 AI generated

Portuguese Supreme Court rules on private document evidentiary force and preference action requirements.

Case Number 070060
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the review regarding the evidentiary weight of a private document and the procedural requirements for a preference action. The court held that a private document serves as full proof only against the declarant when contrary to their interests, while lacking full effect against third parties. Furthermore, the court rejected the new legal question raised by the applicant because it was not previously submitted to the lower court.

Legislator headnote

Official

DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATORIA ACÇÃO DE PREFERENCIA ONUS DA PROVA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA

Keywords

AI generated
private document evidence full proof against declarant preference action requirements notification of sale project new legal question inadmissible

Cited Legislation

AI generated
Article 1117 of the Civil Code
Article 342 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009011

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19820622070060X

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N318 ANO1982 PAG415

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BE663BA0AF1C8CCD802568FC0039CEFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O documento particular so faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuidas ao seu autor, na medida em que contrarias aos interesses dos declarantes; nessa medida, o documento pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratario, contra o declarante; em relação a terceiros, tal declaração não tem eficacia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente.

II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, ao autor, para que a sua pretensão obtenha exito, basta provar, em conformidade com o que se dispõe no n. 1 do artigo 342 daquele diploma legal, a existencia do seu direito de preferencia, e ao reu, para a isso obstar, em conformidade com o n. 2 daquela disposição, que - ao contrario do que o autor articulou - o alienante cumpriu o dever de lhe comunicar o projecto de venda e as clausulas do contrato e que, apesar disso, ele o não exerceu dentro de oito dias, pelo que caducou, ou que declarou não querer exerce-lo.

III - Não pode ser apreciada pelo Supremo questão não posta a Relação no recurso interposto da sentença.