Legislator Case Law & Legislation
079184 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review, upholding judge's free evaluation of facts and specific contract execution rules.

Case Number 079184
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the review of a specific contract execution case, affirming the judge's authority to evaluate facts independently of party allegations. The court clarified that formal case closure via specification or questionnaire does not prevent future modifications and that default requires prior notice. Consequently, the court ruled that specific execution depends on default rather than final performance, aligning with established civil code provisions.

Legislator headnote

Official

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DISPOSITIVO ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CASO JULGADO FORMAL MORA DO DEVEDOR INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRESTAÇÃO INTERPELAÇÃO CONCEITO JURÍDICO EXECUÇÃO ESPECÍFICA PRESSUPOSTOS TRADIÇÃO DA COISA PROMITENTE-COMPRADOR PROMITENTE-VENDEDOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA PODERES DO JUIZ

Keywords

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free evaluation of evidence specific contract execution default requirement formal case closure notice of default promissory contract judicial review denial

Cited Legislation

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Art. 664 of the Civil Procedure Code
Art. 442, n. 2 of the Civil Code
Art. 830, n. 1 of the Civil Code
Decreto-Lei 230/80
1 do Código Civil, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 230/80, o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador.
artigo 664 do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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Supreme Court of Justice, 19 December 1989

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013998

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199201150791842

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 21500

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BE4D299C21ABA3D2802568FC003AB22F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 664 do Código de Processo Civil que o juiz não está sujeito às alegações dos factos ao tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, salvo o disposto nos artigos 514 e 665 do referido Código, isto é, quanto aos factos notórios e aos denunciadores do uso reprovável do processo.

II - É a aplicação do princípio dispositivo pelo qual o julgador não pode, em princípio, socorrer-se dos factos, mesmo que os considere essenciais, desde que não articulados pelas partes.

III - A especificação e o questionário não tem valor definitivo e a sua fixação com ou sem reclamação não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação.

IV - A mora, percedendo o incumprimento definitivo ou defeituoso só poderá verificar-se após interpelação.

V - A interpelação pode definir-se técnico-juridicamente como o acto pelo qual o credor exige ou reclama do durador o cumprimento da obrigação.

VI - A interpelação pode ser realizada judicial ou extrajudicialmente, verbalmente ou por escrito.

VII - O que se pretende com a interpelação em caso de mora é avisar o devedor que não cumpriu em tempo a sua obrigação que deve cumpri-la.

VIII - A declaração do devedor ao credor da sua intenção de não cumprir a prestação, expressa de modo inequívoco e peremptório equivale e até antecipa a interpelação que, nesse caso , se torna inútil.

IX - O pressuposto da execução específica do contrato-promessa

é a mora e não o cumprimento definitivo, dado que o credor evidencia que mantém interesse na realização da prestação.

X - Para que se intente uma acção pedindo a execução específica basta que se verifique a mora no incumprimento da prestação e não o incumprimento definitivo.

XI - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 1989, estabelece que no domínio do artigo 442, n. 2 e 830, n. 1 do Código Civil, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 230/80, o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador.