Shareholder suspension of social deliberations allowed only for illegal acts causing appreciable damage.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the shareholder's request to suspend a social deliberation, ruling that standing requires proof of illegality and appreciable damage. The plaintiff argued for indefinite protection of their share percentage, but the court held that only immediate execution causing specific harm warrants suspension. Consequently, the request was rejected because the alleged prejudice was too general and lacked concrete factual basis.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL LEGITIMIDADE ACTIVA PRESSUPOSTOS INTERESSE PROTEGIDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040783
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200005040003372
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1930/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BE3CAF2CF30FDDBD80256A480048F8CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I- Tem legitimidade para requerer a suspensão de deliberações sociais de associações ou sociedades apenas quem tiver a qualidade de sócio, desde que, além disso, se mostrem preenchidos dois requisitos de carácter positivo: tratar-se de deliberação ilegal ou anti-estatuária e poder advir dano apreciável da imediata execução da deliberação em causa.
II- Não são de considerar todos os prejuízos que possam decorrer das eventuais delongas na obtenção da decisão anulatória, mas apenas os que possam emergir do facto de, no decurso do respectivo processo, se adoptar qualquer procedimento de carácter executivo; isto é quaisquer actos complementares da deliberação, eventualmente necessários para que se produza o particular efeito jurídico pela mesma visado e, ainda, dos actos a cuja prática os administradores (gerentes) ficam vinculados, logo que produzido (imediata ou mediatamente) esse especial efeito jurídico.
III- A exigência legal de demonstração de que a execução da providência pode causar dano apreciável reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade. O tribunal deve exigir, a respeito deste requisito a certeza, ou pelo menos uma probabilidade muito forte e séria de que a execução da deliberação poderá causar dano apreciável.
IV- Não merece tutela preventiva a pretensão dum sócio em manter indefinida ou perpetuamente incólume a sua percentagem relativa de participação societária, quaisquer que sejam as vicissitudes por que passe o capital da sociedade, o que poderá reflectir-se muito negativamente, e ser mesmo estiolante da prossecução do respectivo escopo.
V- O direito do accionista a manter a sua propriedade tem como consequência, não o direito potestativo à manutenção da sua posição percentual no capital social da sociedade, mas antes a possibilidade legal de - utilizando o direito de preferência e em situação de igualdade com os demais accionistas, na proporção das acções detidas à data da deliberação - conservar tal posição.