Legislator Case Law & Legislation
067263 AI generated

Portuguese court holds driver liable for accident unless victim's own action caused the collision.

Case Number 067263
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the plaintiff's claim for civil liability regarding a vehicle accident. The court established that the effective driver bears objective responsibility for vehicle risks unless the accident is attributable to the injured party. It ruled that if the victim unexpectedly positioned themselves in front of the vehicle to avoid a collision with a heavy truck, this action breaks the causal link and absolves the driver.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DIRECÇÃO EFECTIVA RESPONSABILIDADE PELO RISCO CULPA DO LESADO

Keywords

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civil liability for accidents effective driver responsibility objective liability regime victim's own fault causal attribution rules

Cited Legislation

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Art. 503, n. 1 of the Civil Code
Art. 505 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023243

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197807250672631

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BE1EF0430F48FC5F802568FC003AF482?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em termos de risco, a responsabilidade objectiva do condutor do veículo tem de subordinar-se ao preceituado pelos artigos 503, n. 1 e 505 do Código Civil.

II - Aquele que tiver a direcção efectiva do veículo e o utiliza no seu interesse próprio responde efectivamente pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo. Mas, com uma condição: a do acidente não ser imputável ao próprio lesado.

III - Se o próprio lesado imprevistamente se colocou à frente do veículo para lhe cortar a marcha, é-lhe imputável a causa do acidente, ainda que o tenha feito por um motivo altruísta: impedir a colisão com um veículo pesado de carga em manobra.