Portuguese Supreme Court allows correction of ambiguous final judgments regarding material errors and ambiguities.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice permitted the correction of a final judgment due to material errors and ambiguity. The court held that while judicial power is generally exhausted after a decision, exceptions exist for rectifying errors, removing nullities, clarifying doubts, and adjusting costs. This ruling established that ambiguous decisions requiring multiple interpretations can be clarified by the judge to ensure legal certainty.
Legislator headnote
OfficialAMBIGUIDADE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000762
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199001240400353
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6331/87
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BE0F1BCBFCAC683F802568FC0039398F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em principio, proferida uma decisão judicial - sentença, acordão ou despacho - esgotado fica o poder jurisdicional do juiz quanto a materia da causa.
II - Excepcionalmente, aquelas decisões podem ser contudo, pelo juiz, rectificadas quanto a erros materiais, podendo ainda ser supridas nulidades, esclarecidas duvidas nelas existentes e serem reformuladas quanto a custas.
III - A ambiguidade da decisão judicial verifica-se quando esta tem mais de um sentido, ocasionando a duvida e a incerteza do decidido.