Labor appeal dismissed for failure to include allegations in the request, allowing correction within the deadline.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the labor appeal because the request for the second-instance agravo lacked the required allegations. The appellant argued for the appeal's validity, but the court noted that under the Labor Procedure Code, such allegations must be included in the initial request or submitted separately before the deadline expires. Consequently, the court ruled that the procedural defect was curable, allowing the appellant to submit the missing allegations before the filing deadline concluded.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE TRABALHO AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA ALEGAÇÕES REQUERIMENTO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESERÇÃO DE RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013866
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198907120022694
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N388 ANO1989 PAG532
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BDFECA6681117FD0802568FC003A5928?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em processo laboral, o requerimento de interposição do recurso de agravo na 2 instância deve conter a respectiva alegação (artigo 76, n. 1, do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81, de 30 de Setembro) sob pena de ser julgado deserto (artigos 292, n. 1, e 690, n. 2, do Código de Processo Civil).
II - Não contendo o requerimento de interposição do recurso apresentado nos termos do artigo 76, n. 1, do Código de Processo de Trabalho, a alegação do recorrente, pode este apresentá-la até ao termo do prazo para a interposição do mesmo recurso.