Court denies review of contract promise where seller refuses to cancel registered burdens before transfer.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request for review regarding a contract where the seller refused to cancel registered burdens on the property before executing the deed. The plaintiff argued for the completion of the sale or damages, while the defendant maintained the condition precedent was not met. The court ruled that the seller cannot be forced to perform the sale or pay damages while withholding the necessary cancellation of encumbrances.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESCRITURA PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009487
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197905030675711
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N287 ANO1979 PAG257
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BDF5AACA70E64D5C802568FC003AD5F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo celebrado uma promessa de compra e venda com a declaração de que a escritura só se faria depois de os donos do prédio fazerem cancelar os ónus registados sobre ele, enquanto os promitentes vendedores não realizarem o cancelamento, não podem exigir do promitente comprador a celebração da escritura de compra e venda ou a indemnização de perdas e danos.
II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova.