Portuguese court allows civil liability review when construction defects cause damage despite a contractor contract.
Legislator summary
AI generatedThe court ordered the continuation of the proceedings and granted the review of the case. The plaintiff alleged damages caused by poor construction execution, while the defendant relied on the contractor agreement to limit liability. The court ruled that both contractual and extracontractual responsibilities can coexist and that a contract does not preclude claims for damages resulting from defective work.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANO CAUSADO POR EDIFICIOS OU OUTRAS OBRAS VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA CONTRATO DE EMPREITADA EMPREITADA CAUSA DE PEDIR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000360
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198710220749672
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N370 ANO1987 PAG529
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BDF1F9D8F7F3BDE0802568FC00392FB7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Podem concorrer relativamente a um mesmo facto danoso, responsabilidades contratual e extracontratual.
II - Não exclui a possibilidade de inovação de responsabilidade civil extracontratual, por prejuizos causados por ma execução de uma obra, a mera invocação de um contrato de empreitada eventualmente mal cumprido.
III - A qualificação da causa de pedir não depende da mera alusão a esse contrato, mas dos factos concretamente alegados como causa dos prejuizos cujo ressarcimento se pede.