Portuguese court allows partial legacy reduction when inventory reveals legitimate heir prejudice.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice upheld a decision granting partial reduction of a legacy due to prejudice suffered by a legitimate heir. The court found no qualitative difference between the plaintiff's request and the lower court's ruling, which recognized the right to reduction upon discovering the prejudice during the inventory process. Consequently, the appeal was dismissed as the judgment correctly addressed the substantive issue without violating procedural requirements.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DA DECISÃO CASO JULGADO DESPACHO SANEADOR LEGADO REDUÇÃO LEGITIMA ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002476
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196806210622241
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N178 ANO1968 PAG171
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BDDF3379B97055AC802568FC00395695?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Harmoniza-se com o pedido e mantem-se dentro dos limites que dele derivam a decisão que, na acção em que se pede a redução parcial dos legados por haver prejuizo da legitima, reconheceu o direito a essa redução no caso de se verificar, em inventario, que houve tal prejuizo.
Não ha, em tais condições, diferença qualitativa entre o pedido e o conteudo da decisão.
II - O caso julgado formado com o saneador, decidindo que o processo comum e o proprio para pedir a redução do legado, não e ofendido pelo acordão da Relação, que não anulou o processado por erro na forma do processo, mas reconheceu que, havendo necessidade de se apurarem valores certos e de se rectificarem os existentes, deve, para esse efeito, instaurar-se o competente inventario.