Portuguese court declares 1980 land sale ineffective under agrarian reform law despite valid property rights.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the cooperative's request to declare a 1980 land sale void, ruling it legally ineffective under the Agrarian Reform Law. Although the sale was not illegal, Article 24 of Law 77/77 rendered any contract reducing the expropriable area of targeted rural properties void. The court held that wild occupation does not transfer rights and that the legitimate owner retains the right to restitution.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRARIA DIREITO DE PROPRIEDADE OCUPAÇÃO SELVAGEM LEGITIMIDADE PREDIO RUSTICO EXPROPRIAÇÃO VENDA INEFICACIA JURIDICA COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007097
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198806300757641
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N378 ANO1988 PAG553
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BDDC53298830D848802568FC0039B032?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 24, n. 2, da Lei n. 77/77 de 29 de Setembro, são ineficazes os actos ou contratos praticados depois de 29 de Julho de 1975 que tenham por efeito a diminuição da area expropriavel dos predios rusticos localizados em area de intervenção, ainda que essa diminuição não tenha constituido seu objectivo determinante.
II - A venda pelos comproprietarios de predio rustico expropriavel ao abrigo daquele diploma a terceiro, celebrada por escritura de 17 de Julho de 1980, não e legalmente impossivel ou contraria a lei mas ineficaz para os efeitos do citado artigo 24.
III - Consequentemente, a cooperativa de produção que esta na posse util desse predio desde 30 de Junho de 1978 carece de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato, dada a ineficacia do predio cuja expropriabilidade se manteve, sendo indiferente a cooperativa autora que o predio pertença aos alienantes ou aos adquirentes.
IV - Não existe na Lei n. 77/77 preceito algum que imponha a extinção automatica, na zona de intervenção de reforma agraria, do direito de propriedade, para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos terrenos ou a sua nacionalização.
V - So depois de se operar a investidura administrativa na posse dos predios e que ocorrera a extinção dos direitos existentes sobre as terras para o efeito de transferencia desses direitos para o titulo de outro patrimonio.
VI - Os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77 não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra.
VII - As "ocupações selvagens" são simples situações de facto que, so por si, não operam a transferencia de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas nem lhe concede, sequer, a sua posse util, que inviabilize a restituição ao legitimo dono.
VIII - Assiste ao legitimo dono o direito de exigir, se detentor da sua propriedade, o reconhecimento desse seu direito e a sua consequente restituição, de acordo com o artigo 1311 do Codigo Civil.