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081891 AI generated

Supreme Court denies appeal, ruling fact-finding on connection between main and accessory actions belongs to trial courts.

Case Number 081891
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the appeal regarding the competence to determine the connection between a main action and an accessory action. The relator held that ascertaining whether a connection exists between the primary claim and the legal relationship between the claimant and the defendant is a matter of fact exclusively reserved for the trial instances. Consequently, the court ruled that the Supreme Court lacks jurisdiction to decide on this factual issue, which must be resolved by the lower courts during the trial phase.

Legislator headnote

Official

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA CHAMAMENTO À AUTORIA ACÇÃO DE REGRESSO DANO

Keywords

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competence of trial courts matter of fact connection between actions accessory action main action jurisdiction of Supreme Court procedural competence

Cited Legislation

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Artigo 325 n. 1 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010633

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199205260818911

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 177/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BDC7FDAD6C9D9BA4802568FC003A627C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É jurisprudência coerente do Supremo Tribunal de Justiça que constitui matéria de facto, privativa das instâncias, o apuramento da existência ou inexistência de conexão da relação principal com a relação jurídica existente entre o chamante e o chamado à autoria (artigo 325 n. 1 do Código de Processo Civil).

II - O artigo 325 n. 1 do Código de Processo Civil, na concreta interpretação do Supremo Tribunal de Justiça, exige: a) a acção de reparo tem de reportar-se a uma relação jurídica conexa com a relação contestativa, podendo basear-se em lei expressa no contrato ou qualquer acto, menos ilícito, quadro de responsabilidade; b) a conexão não exige uma subordinação absoluta, mantendo uma relativa dependência que resulte de a pretensão do chamante contra o chamado se basear no facto de este o ter exposto a uma acção e à falta dela; c) em virtude da relação conexa, o chamado deve responder pelo dano que resultar para o chamante da sucumbência na acção princípal.