Supreme Court denies appeal, ruling fact-finding on connection between main and accessory actions belongs to trial courts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously dismissed the appeal regarding the competence to determine the connection between a main action and an accessory action. The relator held that ascertaining whether a connection exists between the primary claim and the legal relationship between the claimant and the defendant is a matter of fact exclusively reserved for the trial instances. Consequently, the court ruled that the Supreme Court lacks jurisdiction to decide on this factual issue, which must be resolved by the lower courts during the trial phase.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA CHAMAMENTO À AUTORIA ACÇÃO DE REGRESSO DANO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010633
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199205260818911
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 177/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BDC7FDAD6C9D9BA4802568FC003A627C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É jurisprudência coerente do Supremo Tribunal de Justiça que constitui matéria de facto, privativa das instâncias, o apuramento da existência ou inexistência de conexão da relação principal com a relação jurídica existente entre o chamante e o chamado à autoria (artigo 325 n. 1 do Código de Processo Civil).
II - O artigo 325 n. 1 do Código de Processo Civil, na concreta interpretação do Supremo Tribunal de Justiça, exige: a) a acção de reparo tem de reportar-se a uma relação jurídica conexa com a relação contestativa, podendo basear-se em lei expressa no contrato ou qualquer acto, menos ilícito, quadro de responsabilidade; b) a conexão não exige uma subordinação absoluta, mantendo uma relativa dependência que resulte de a pretensão do chamante contra o chamado se basear no facto de este o ter exposto a uma acção e à falta dela; c) em virtude da relação conexa, o chamado deve responder pelo dano que resultar para o chamante da sucumbência na acção princípal.