Legislator Case Law & Legislation
043225 AI generated

Portuguese Supreme Court allows lighter penalty for drug trafficker acting without profit motive due to family collaboration.

Case Number 043225
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the prosecution's request for a heavier sentence, ruling that co-authors of a crime may receive different penalties based on individual culpability. The court found the defendant, who collaborated with her mother in drug trafficking without personal profit, deserved special mitigation due to the instinctive nature of familial cooperation. Consequently, the court applied the more favorable legal regime and granted a reduced sentence, establishing that family relationships can mitigate criminal liability even in serious offenses.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA MEDIDA DA PENA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Keywords

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drug trafficking special mitigation family collaboration different culpability Portuguese Penal Code decreto-lei 430/83 no profit motive

Cited Legislation

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Art. 29 do Código Penal
Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro
15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, sobretudo quando, face a este, houvesse qualquer das agravantes modificativas apontadas no artigo
Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro
II - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o do Decreto-Lei n.
artigo 29 do Código Penal
I - Não é forçoso que os co-autores de um crime sofram a mesma pena; cada um poderá ter culpa diferente (artigo 29 do Código Penal).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018263

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199303110432253

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 158/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BDC6AF6B81C2273F802568FC003A375F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é forçoso que os co-autores de um crime sofram a mesma pena; cada um poderá ter culpa diferente (artigo 29 do Código Penal).

II - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, sobretudo quando, face a este, houvesse qualquer das agravantes modificativas apontadas no artigo

27, norma sem correspondência na lei actual.

III - Se uma arguida comparticipou no tráfico de estupefaciente, sem espírito de ganho, mas só para colaborar com a mãe, merece uma atenuação especial. Em tais relações de parentesco, a colaboração é instintiva: louvável no bem e menos censurável no mal.