Appeal dismissed because the Supreme Court did not decide on the specific date of breach of the sales promise contract.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against the lower court's decision regarding a contract for sale and purchase. The appellant argued that the lower court failed to determine whether the breach of contract occurred at the time of judicial notification or upon the execution of the deed with a third party. The court ruled that since the appealed judgment did not address the specific timing of the breach, the necessary prerequisites for filing an appeal to the Supreme Court were not met.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028485
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510310877861
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BDAF620CAB565AC2802568FC003AEA9A?OpenDocument
SUMÁRIO
Não ocorrem os pressupostos do recurso para o tribunal pleno, se o acórdão recorrido foi chamado a decidir sobre quando ocorreu, por parte dos promitentes vendedores, o incumprimento definitivo do contrato (se na data da notificação judicial avulsa do promitente comprador, por eles requerida, comunicando-lhe a decisão de resolver o contrato-promessa que com ele haviam celebrado; se na data da realização da escritura de venda de todo o prédio a terceiro); e o acórdão fundamento não decidiu idêntica questão por tal lhe não ser pedido.