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065475 AI generated

Commercial society registration defect does not invalidate entity; late procedural arguments are inadmissible.

Case Number 065475
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court rejected the request to review the commercial society's registration status, ruling that the lack of registration does not render the entity irregular. The opposing party argued for invalidity based on unregistered formation, but the court found the entity valid under the Commercial Code. Furthermore, a subsequent procedural argument was dismissed as inadmissible because it was filed more than ten days after the party learned of the facts.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE IRREGULAR FALTA DE REGISTO ARTICULADOS

Keywords

AI generated
commercial society registration lack of registration defect procedural time limits inadmissible late argument commercial entity validity

Cited Legislation

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Codigo Comercial, artigo 107
I - Não e irregular a sociedade comercial (por quotas) cujo acto constitutivo não foi registado (Codigo Comercial, artigo 107, Lei de 11 de Abril de 1901, artigo 61 paragrafo 4, Decreto_Lei n.
Lei de 11 de Abril de 1901, artigo 61 paragrafo 4
I - Não e irregular a sociedade comercial (por quotas) cujo acto constitutivo não foi registado (Codigo Comercial, artigo 107, Lei de 11 de Abril de 1901, artigo 61 paragrafo 4, Decreto_Lei n.
Decreto-Lei n. 42644, de 14 de Novembro de 1959, artigo 9
Codigo de Processo Civil, artigo 506
II - Deve ser rejeitado, por extemporaneo, o articulado superveniente, se foi apresentado mais de dez dias depois da data em que a parte teve conhecimento dos factos nele deduzidos (Codigo de Processo Civil, artigo 506).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005227

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197412170654752

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N242 ANO1975 PAG316

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BDA44AB40F393683802568FC00399162?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não e irregular a sociedade comercial (por quotas) cujo acto constitutivo não foi registado (Codigo Comercial, artigo 107, Lei de 11 de Abril de 1901, artigo 61 paragrafo 4, Decreto_Lei n. 42644, de 14 de Novembro de 1959, artigo 9).

II - Deve ser rejeitado, por extemporaneo, o articulado superveniente, se foi apresentado mais de dez dias depois da data em que a parte teve conhecimento dos factos nele deduzidos (Codigo de Processo Civil, artigo 506).