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99B906 AI generated

Portuguese court rules servitude extinguished when dominant owner acquires public road access via own land.

Case Number 99B906
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court granted the request to extinguish a legal easement of passage. The dominant owner argued that acquiring adjacent land provided direct access to a public road, rendering the easement unnecessary. The court agreed, citing Civil Code provisions that an easement ceases when the dominant property gains independent access to a public way.

Legislator headnote

Official

SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUIÇÃO EXTINÇÃO

Keywords

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easement of passage extinguishment of servitude dominant owner access public road communication Civil Code provisions necessity requirement property rights

Cited Legislation

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Art. 1550 of the Civil Code
Art. 1569 of the Civil Code
artigo 1550 do CC
I - Para se concluir pela desnecessidade da servidão, há que ter em conta o disposto no artigo 1550 do CC, do qual resulta que o prédio não é encravado se tem comunicação com a via pública ou com terreno próprio.

Cited Case Law

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RP of 1986/12/02
RP of 1989/03/07

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038043

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911250009062

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 524/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BD6DA092BC9BA67080256A680034073B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para se concluir pela desnecessidade da servidão, há que ter em conta o disposto no artigo 1550 do CC, do qual resulta que o prédio não é encravado se tem comunicação com a via pública ou com terreno próprio.

II - Podendo os titulares do prédio dominante ter acesso à via pública através de terreno seu, que entretanto adquiriram, surge a desnecessidade da servidão de passagem constituída.