Portuguese court replaces driving ban with good behavior bond for involuntary homicide due to low negligence and professional needs.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice altered the original sentence, substituting a driving ban with a good behavior bond for the defendant. The court noted the concurrence of faults, low degree of negligence, passage of time, lack of criminal record, and the defendant's need to drive for their profession. Consequently, the stricter penalty was deemed excessive given these mitigating circumstances and professional necessities.
Legislator headnote
OfficialHOMICIDIO INVOLUNTARIO MEDIDA DA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001946
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199005090403083
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 24626/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BD43812CDBE159AF802568FC00394DCB?OpenDocument
SUMÁRIO
A inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença ao reu condenado por homicidio involuntario, deve ser substituida por caução de boa conduta, tendo em atenção a concorrencia de culpas, o grau de negligencia não muito elevado, o tempo decorrido, a ausencia de antecedentes criminais e a necessidade do reu conduzir para exercer a sua profissão.