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069957 AI generated

Portuguese Supreme Court rules STOP signs negate right of way regardless of driver's fault in accidents.

Case Number 069957
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the plaintiff's request to review the accident liability decision. The court found that while the plaintiff's conduct was potentially contraventional, the presence of a STOP sign legally stripped the plaintiff of the right of way, granting it to the entering vehicle. Consequently, the court held that failing to prove the plaintiff stopped was irrelevant because the sign mandates yielding to all entering traffic.

Legislator headnote

Official

CULPA MATÉRIA DE FACTO ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM

Keywords

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right of way STOP sign traffic accident yielding obligation contraventional conduct causal link Supreme Court

Cited Legislation

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Art. 8 n. 2 do Código da Estrada

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021354

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198206170699572

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BD40E339DDB2DC0A802568FC003AC3EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo embora a existência de culpa matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça, quando se atribui ao Autor uma conduta contravencional ao Código de Estrada, pode apurar se efectivamente foram infringidas as normas legais invocadas, de modo a poder decidir-se se tal conduta concorreu ou não causalmente para o acidente.

II - A existência nos cruzamentos ou entroncamentos de sinal "STOP", retira ao condutor, que circule pela via onde se encontra o sinal, a prioridade de passagem se por ventura a tiver segundo a regra do artigo 8 n. 2 do Código da Estrada, atribuindo-a ao condutor do veículo que transita na via em que aquele vai entrar.

III - O facto de se não ter provado que o autor não tenha parado no sinal "STOP" apenas significa que se ignora se ele ali parou, sendo certo que tal paragem é irrelevante visto tal sinal obrigar também a ceder a passagem aos veículos que transitam na via onde se entra, veículos esses que, portanto, tem prioridade de passagem.