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070001 AI generated

Arrest against a merchant dismissed when the applicant failed to prove the merchant lacks registration or has ceased trading.

Case Number 070001
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the provisional arrest against a merchant because the applicant failed to meet the statutory burden of proof required to override the default immunity granted to traders. Although the arrest procedure is summary and conducted without a hearing, the applicant must explicitly demonstrate that the defendant lacks a commercial registration or has ceased operations for over three months. Since the applicant alleged the opposite—that the defendant did not possess such quality or trade—the court ruled that the order could not exceed the facts proven and thus remained invalid.

Legislator headnote

Official

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO OPOSIÇÃO COMERCIANTE MATRICULA ONUS DA PROVA ONUS DA ALEGAÇÃO

Keywords

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provisional arrest immunity commercial merchant status burden of proof allocation summary procedure rules cessation of trade period procedural burden shift commercial registration validity

Cited Legislation

AI generated
Art. 403, n. 3, C.P.C.
Art. 404, n. 1, C.P.C.
Art. 405, C.P.C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008970

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19820218070001X

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N314 ANO1982 PAG276

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BD2BC30A2BAF0B73802568FC0039CE91?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma vez que com o privilegio de isenção do arresto em relação ao comerciante se pretende a protecção da actividade comercial e a defesa do credito do comerciante, o onus da alegação e da prova incide sobre o arrestante sempre que ele pretenda arredar a isenção pela demonstração de que não existe matricula ou, existindo, o comerciante nunca exerceu o comercio ou deixou de o exercer ha mais de tres meses (artigo 403, n. 3, do Codigo de Processo Civil).

II - Tratando-se de um procedimento cautelar "sine audite parte", de tramitação rapida (artigo 404, n. 1, do Codigo de Processo Civil), o despacho que decrete o arresto tem de atender aos factos invocados como fundamentos do pedido e a prova sumaria produzida.

III - Se o arrestante não invocou a qualidade de comerciante nos requeridos, nem o exercicio do comercio por estes, antes alegou que não se conhecia ou existia essa qualidade e esse comercio, o despacho não podia nem devia ir alem do alegado e provado.

IV - A defesa dos arrestados, proferido o despacho que decrete o arresto, vira depois, mediante o agravo do despacho ou (e) o uso de embargos (artigo 405 do Codigo de Processo Civil).