Portuguese Supreme Court partially allows appeal for notable error in evidence assessment regarding negligence homicide sentencing.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the criminal appeal, finding a notable error in the assessment of evidence under Article 410(2)(c) of the Code of Criminal Procedure. The defendant, a careful driver with no prior record, was convicted of negligence homicide for a 30% share of fault in a traffic accident causing death. The court upheld the six-month suspended sentence because the error was not notable enough to justify a new trial.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA MEDIDA DA PENA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033327
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199711260011023
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BD2B246F98C416DF802568FC003B6F5D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O erro notório na apreciação da prova referido pelo artigo 410, n. 2, alínea c), do CPP, é um erro de que um observador médio, suposto pelo legislador, se dá conta mediante a leitura do texto e sem recurso a elementos estranhos.
Nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do recorrente face às mesmas provas. E também não se confunde com o possivel erro na qualificação jurídica dos factos fixados.
II - É ajustada a pena de seis meses de prisão, declarada suspensa na sua execução pelo período de dezoito meses, para um arguido, sem antecedentes penais, considerado por todos quantos o conhecem como condutor cuidadoso, que comparticipou com 30% de culpa na eclosão de um acidente de viação do qual adveio a morte do condutor de uma moto, praticando um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 136, n. 1, do C.Penal de 1982.