Legislator Case Law & Legislation
086989 AI generated

Court denies usucapion claim where original owners sold property, preventing transmission of possession to heirs.

Case Number 086989
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's claim for acquisitive prescription because her parents, after selling the property, ceased to be owners and became mere detainers. Consequently, the possession title transferred to the buyers, and the parents could not transmit this lost right to the plaintiff upon their death. The judgment establishes that possession cannot be inherited if the original possessor no longer holds the legal title to the property.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PROPRIEDADE USUCAPIÃO POSSE TITULADA MERA DETENÇÃO TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL POSSE

Keywords

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acquisitive prescription mere detainer transmission of possession succession of rights civil code articles property ownership possession title

Cited Legislation

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Articles 1361 to 1365 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027807

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601110869892

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1443

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BD0FAA8AC020BD65802568FC003AF128?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os pais da Autora possuidores e proprietários de determinado prédio procederam à sua venda, em partes indivisas, tendo havido depois várias compras e permutas entre os Réus, vindo finalmente a ser vendido à Câmara Municipal de Alcanena que, por sua vez o loteou, vendendo os lotes a uma firma de construção civil, e todos esses actos negociais foram devidamente registados na Conservatória do Registo Perdial.

II - Após as vendas feitas pelos pais da Autora, eles continuaram a ocupar o prédio, mas nessa altura como meros detentores e não possuidores, até porque não se verificou a inversão do título da posse.

III - Ora, sendo os pais da Autora, após as vendas feitas, um possuidor precário, um mero detentor, o facto dos Autores continuarem a ocupar o prédio, não se deu para eles, após a morte daqueles a transmissão da posse, pois não podiam transmitir o que não tinham, visto a posse se ter transferido para os adquirentes por efeito dos respectivos negócios jurídicos e a ocupação do prédio pelos Autores continuou como posse precária exercida pelos pais e sogros desta.