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085688 AI generated

Contract interpretation is a fact matter for lower courts, but the Supreme Court can review for legal compliance.

Case Number 085688
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice held that interpreting contract clauses is primarily a factual matter for lower instances. However, the Supreme Court retains the power to review whether the lower court's interpretation adhered to specific civil code provisions regarding the text of the document. The decision establishes that while interpretation is factual, it must align with statutory requirements, allowing for legal correction when the lower court's reading contradicts the written text.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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contract interpretation matter of fact Supreme Court review civil code provisions lower court competence

Cited Legislation

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Art. 236, n. 1 of the Civil Code
Art. 238, n. 1 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026893

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503230856882

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 706

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BCFEF05D512E4CDB802568FC003ACFFB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É jurisprudência pacífica que a interpretação das cláusulas dos contratos é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.

II - Porém, o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre se, na interpretação das cláusulas contratuais, foi observado o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1, do Código Civil, o que sucede quando a interpretação feita pela Relação não está de harmonia com o texto do documento.