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048571 AI generated

Portuguese court denies special mitigation for drug trafficker-consumer due to presumed danger of the crime.

Case Number 048571
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the request for special mitigation of the penalty against a defendant charged with drug trafficking and consumption. The court established that mere possession of narcotics implies a vocation for trafficking and that heroin poses severe health risks, constituting a crime of presumed danger. Consequently, the defendant's age, prior behavior, confession, and status as a user were deemed insufficient to justify the statutory reduction in punishment.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CRIME DE PERIGO TRAFICANTE-CONSUMIDOR ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES

Keywords

AI generated
drug trafficking crime presumed danger offense special penalty mitigation trafficker-consumer status heroin consumption risks

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028661

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511220485713

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 28/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC MIRANDELA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BCDD8CF4CF4CCB2B802568FC003AF015?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo.

II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a sua vocação para a traficância.

III - A heroína é científica e vulgarmente tida como uma das drogas mais perigosas, para a saúde do consumidor.

IV - Destinando-se o estupefaciente detido também a ser vendido, não se pode pensar no tipo do n. 1 do artigo 40 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro.

V - Não justificam a atenuação especial da pena as circunstâncias de o arguido trabalhar desde os treze anos, ter bom comportamento anterior e confessado os factos e ser heroínómano há dois anos.