Portuguese court annuls appeal for violating prior judge's decision and omitting factual/legal reasoning.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled the appellate court's decision because it contradicted a prior ruling by the case manager regarding partial dismissal. The appellate court failed to provide any factual or legal reasoning, thereby violating the principle that subsequent judgments cannot contradict earlier ones without justification. Consequently, the court declared the appeal inadmissible due to this manifest lack of motivation and nullity.
Legislator headnote
OfficialCONHECIMENTO NO SANEADOR CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS NULIDADE DE ACÓRDÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024324
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197804060670552
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BCDBC3DDDF0A1935802568FC003ADF76?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo o saneador decidido, com trânsito, a improcedência parcial do pedido formulado, não podia a sentença nem o acórdão da Relação que a confirmou, decidir em sentido diverso, desrespeitando o saneador, pelo que há manifesta falta de motivação no acórdão da Relação por omissão total dos fundamentos de facto e de direito, ou seja, nulidade.