Portuguese court dismisses paulian action for returning commercial establishment due to procedural ineptness and improper remedy request.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court declared the initial petition in a paulian action inept, ruling that the creditor could not request the return of the commercial establishment from the debtor. The judgment noted that only the third-party acquirers could effect restitution and that the creditor should have sought conservatory measures instead. Consequently, the appeal against the dismissal of the action was rejected unanimously.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO PAULIANA IMPUGNAÇÃO PAULIANA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024623
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199405100854441
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 371/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BCD31AB937D554B0802568FC003A87DB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em acção pauliana intentada por um credor contra o devedor e terceiros com fundamento em que, posteriormente à constituição do crédito, o devedor trespassar a terceiros um seu estabelecimento comercial em prejuízo do direito do credor é inepta a petição inicial em que se pede que o devedor restitua o estabelecimento ao credor, não só porque a restituição só poderia ser efectuada pelos adquirentes, mas também porque o credor não tinha necessidade de pedir a restituição, podendo antes praticar actos conservatórios para garantia do seu crédito.
II - O pedido de restituição, tal como foi formulado, mostra-se em contradição com a causa de pedir.