Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
96P1423 AI generated

Court holds attempted rape and attempted assault are separate crimes when intent to have intercourse is not proven.

Case Number 96P1423
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appeal regarding the conviction for attempted rape and attempted assault. The prosecution argued that physical violence was merely a means to commit rape, while the defense contended that without proven intent to have intercourse, the violence should stand as a separate crime of assault. The court ruled that when the intent for rape is absent, the violent acts regain full autonomy and constitute distinct crimes against physical integrity.

Legislator headnote

Official

VIOLAÇÃO OFENSAS CORPORAIS CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES CONSUMPÇÃO

Keywords

AI generated
attempted rape attempted assault concurrent crimes physical violence intent to intercourse criminal liability separate offenses

Cited Legislation

AI generated
Art. 162.º n.º 1 do Código Penal
Art. 163.º do Código Penal

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032884

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199705080014233

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 46/96

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N467 ANO1997 PAG275

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J TOMAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BCBAEB174F9EC5F9802568FC003B58BE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A violência constitui um dos meios de execução do crime de violação e pode, só por si, constituir um crime de ofensas corporais; estas são então ao mesmo tempo, elemento essencial do facto ilícito, no crime de violação, e integram, em si mesmas, um crime contra a integridade física.

II - Quando tal acontece, se a valoração da ofensa corporal como meio utilizado de execução do crime de violação esgotar a sua apreciação jurídica haverá somente o crime de violação.

III - Afastada, porém, a possibilidade de serem imputados ao arguido os crimes de violação (na forma tentada), por não se ter provado a intenção de manter cópula com as ofendidas, as ofensas corporais descritas na acusação como meio de cometer aquele crime recobram plena autonomia (que só tinha sido retirada pela aplicação ao caso concreto da norma prevalente), sem que isso possa significar qualquer surpresa para o arguido.