Legislator Case Law & Legislation
065456 AI generated

Lease termination granted due to fiscal assessment suspension making the lawsuit's purpose impossible to achieve.

Case Number 065456
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the lawsuit regarding a lease termination, ruling that the plaintiff's claim became legally impossible to pursue. The defendant successfully argued that the suspension of fiscal assessments for residential properties, mandated by the Decree-Law 445/74, rendered any rent update or lease modification legally void. Consequently, the court determined that the structural change in the cause of action constituted a supervening unutility of the suit, necessitating its extinction under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

LOCAÇÃO CADUCIDADE AVALIAÇÃO FISCAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Keywords

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lease termination fiscal assessment suspension residential property supervening unutility extinction of process rent update civil procedure code

Cited Legislation

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Art. 1051, n. 3, CC (as amended by Decree-Law 67/75)
Art. 15, Decree-Law 445/74
Art. 287, e), CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006896

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197605060654561

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N257 ANO1976 PAG116

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BCB3BABBBF2FDC81802568FC0039AC5C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 1051, n. 3, do Codigo Civil (redacção do Decreto- -Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro), apenas exige que a manifestação de vontade para a notificação ai aludida seja revelada dentro do prazo de cento e oitenta dias, que, no caso de haver acção pendente, se conta a partir da entrada em vigor daquele Decreto-Lei (artigo

2, n. 1).

II - O artigo 15 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, refere-se a novos arrendamentos para habitação celebrados a partir da data da publicação desse diploma.

III - O n. 2 do mencionado artigo 1051 (redacção do Decreto- -Lei n. 67/75) reporta-se as avaliações fiscais para efeitos de actualização de rendas, as quais foram suspensas em relação a todo o pais quanto aos predios destinados a habitação pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.

445/74.

IV - Não e juridicamente possivel a avaliação para efeitos de actualização de rendas de predios habitacionais.

Havendo acção pendente, a consolidação da posição do locatario desses imoveis verifica-se desde que o interessado manifeste, no respectivo processo, o desejo de manter o arrendamento anterior.

V - A observancia do regime imposto pelo Decreto-Lei n.

67/75 em acção pendente determina uma alteração estrutural da causa de pedir e que, interferindo com a utilidade ou viabilidade do pedido, se integra na inutilidade superveniente da lide e conduz a extinção da instancia, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.