Portuguese Supreme Court rejects lighter sentence for robbery and escape, upholding harsher penalties for violent theft and recidivism.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to reduce the sentence for two defendants involved in robbery and escape crimes. The court found the original penalties appropriate because the robbery involved significant violence, occurred in a public place at night, and the accomplice received stolen goods despite a prior suspended sentence. Consequently, the court emphasized the need for severe punishment to prevent future crimes and deter individuals who disregard legal warnings.
Legislator headnote
OfficialROUBO RECEPTAÇÃO EVASÃO MEDIDA DA PENA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001584
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198712090392783
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N372 ANO1988 PAG276
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BC9FF6EBDABA00A8802568FC003947F8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não e excessiva a pena unica de 5 anos e 2 meses de prisão imposta ao agente de um crime de roubo e de um crime de evasão, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 306, ns. 1 e 5, com referencia ao artigo 297, n. 2, alineas c) e h), e 392, ns. 1 e 6, do Codigo Penal (5 anos pelo roubo,
4 meses pela evasão), quando o primeiro foi praticado de noite, em praça publica por duas pessoas, com significativa violencia sobre a vitima, agredida a soco e pontape, de modo inesperado e traiçoeiro, quando se preparava para dar um cigarro ao mesmo agente, que lho pedira no quadro de execução da estrategia de assalto anteriormente decidida e com a apropriação da quantia de 3 000 escudos que lhe retiraram do bolso da camisa, depois de prostrada em consequencia da agressão; e quando o segundo foi praticado apos interrogatorio e legalização da prisão pelo juiz de instrução criminal, ao chegar ao exterior do edificio do tribunal a caminho do estabelecimento prisional.
II - Prementes exigencias de prevenção de futuros crimes da mesma natureza exigem severa punição do agente de um crime de roubo que não exerce qualquer profissão, que toma iniciativa de abordar a vitima, sendo o primeiro a agredi-la e que actua com dolo intenso, de parceria com outro, não obstante ter 22 anos de idade, ponderados, ademais, o grau de ilicitude do facto, o seu comportamento global e a sua condição pessoal, não se mostrando adequada a pena unica de
3 anos de prisão, com execução suspensa por cinco anos.
III - E adequada a pena de 1 ano de prisão e 25 dias de multa a 200 escudos diarios, imposta por receptação (artigo 329, n. 1, do Codigo Penal), a um individuo que, embora tenha 20 anos de idade a data da pratica do crime, assistindo ao assalto referido nos pontos I e II, recebe 400 escudos do produto do roubo, tendo sido anteriormente condenado por crime de furto, com pena suspensa por 2 anos, não se coibindo, dentro do periodo da suspensão, de actuar criminosamente, revelando uma personalidade que não respeita os bens alheios e não e inibida pela advertencia resultante da anterior condenação.