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076830 AI generated

Portuguese court denies execution review due to lack of specific cost allegations for useful improvements.

Case Number 076830
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the execution review filed by a tenant claiming a right of retention based on useful improvements made to the leased property. The tenant failed to provide specific details regarding the costs incurred or the resulting increase in property value, which are essential for calculating any compensation under Article 1273 of the Civil Code. Consequently, the court ruled that without this necessary factual discrimination, the defense could not be substantiated or the indemnity calculated.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO ONUS DA ALEGAÇÃO BENFEITORIAS UTEIS DIREITO DE RETENÇÃO

Keywords

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right of retention useful improvements execution review burden of proof lease contract property valuation indemnity calculation

Cited Legislation

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Art. 1273 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009643

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198901310768301

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BC9B811CF6AD59DD802568FC0039D531?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deduzidos embargos a execução para entrega de imovel arrendado, com fundamento em direito de retenção resultante de benfeitorias, torna-se necessaria a discriminação das importancias despendidas, o que e indispensavel para a determinação da valorização do imovel resultante das benfeitorias uteis em vista do que se dispõe no artigo 1273 do CCIV, admitindo-se que quanto a estas não podiam levantar-se sem detrimento da coisa.

II - Não poderiam ser calculadas as indemnizações aos embargantes, certo, como e que sem articulação da materia o facto que permitisse aquela valorização não seria possivel a especificação ou a quesitação daquelas.

III - Fosse qual fosse a qualificação das benfeitorias, o obice a procedencia dos embargos manter-se-ia, ja que, em qualquer caso, se necessitava do conhecimento do custo das benfeitorias, para as necessarias ou do valor do enriquecimento, quanto as uteis que não pudessem ser levantadas sem detrimento, e o embargante nada alegou sobre tal materia.