Special mitigation of sentence allowed for negligent homicide in traffic accident despite no suspension of execution.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed the appeal to substitute prison with a fine for the defendant. The prosecution argued for no suspension of the penalty due to the defendant's sole and grave fault in causing a traffic accident resulting in death. The court ruled that while the execution of the sentence remains suspended, the special mitigation clause permits replacing the imprisonment with a monetary fine.
Legislator headnote
OfficialHOMICIDIO POR NEGLIGENCIA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010565
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199106050418853
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 973/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BC9297AF4D367D74802568FC0039E228?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em casos de homicidio involuntario, no exercicio da condução automovel, e jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a não suspensão da execução da pena de prisão nem a sua substituição pela pena de multa, provando-se a culpa grave e exclusiva do respectivo autor.
II - Não decorrendo do circunstancionalismo provado e que rodeou a pratica do crime aquela culpa grave e considerando o quadro atenuativo apurado, nada impede o uso da faculdade de atenuação especial da pena, ao abrigo da alinea d), do n. 1, do artigo 73 do Codigo Penal, ao prever-se a substituição da pena de prisão pela de multa.