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001321 AI generated

Political dismissal deemed non-existent; one-year prescription period starts from law entry into force.

Case Number 001321
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court declared the political dismissal of the worker non-existent under the relevant decree, thereby granting the request for review. The judgment establishes that the one-year prescription period for related claims begins when the specific law enters into force, rather than from the dismissal date. This rule suspends the clock during administrative inquiries and resumes only after failed conciliation attempts.

Legislator headnote

Official

DESPEDIMENTO POR MOTIVOS IDEOLOGICOS PRESCRIÇÃO EXTINTIVA

Keywords

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political dismissal non-existent employment prescription period labor code 1969 administrative inquiry conciliation suspension entry into force

Cited Legislation

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Art. 2 n. 1 of Decree-Law 40/77 of January 29
Art. 38 n. 1 of the Labor Code of 1969
Decree-Law 372-A/75 of July 16

Cited Case Law

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Supreme Court of Justice of February 13, 1985

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011863

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198806200013214

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BC79BA763868F5DB802568FC0039F124?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dado como provado pela Relação que o despedimento de um trabalhador foi efectivado por motivos politicos e ideologicos, tal despedimento e inexistente, nos termos do artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 40/77 de 29 de Janeiro, com as consequencias previstas no Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho.

II - De acordo com o estabelecido no assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1985, publicado no Boletim do Ministerio da Justiça n. 344, paginas 183, o prazo de um ano previsto no artigo 38 n. 1 da LCT de 1969, para a prescrição dos creditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto- -Lei n. 40/77 de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquerito administrativo e volta a correr apos a frustação da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.