Portuguese court rules severe skull bone loss constitutes grave mutilation requiring intent for Article 143 crime.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the provision of the criminal appeal regarding a specific injury classification. The court held that a 5-centimeter loss of cranial bone in the frontal region qualifies as grave mutilation under Article 143 of the Penal Code. However, the conviction was dismissed because the prosecution failed to prove the specific intent (dolo) required for this crime, which must cover both the act and the result.
Legislator headnote
OfficialOFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002277
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198504170376663
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N346 ANO1985 PAG190
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BC677DF65A3929D2802568FC003953E2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A perda de substancia ossea craniana numa extensão de 5 centimetros de diametro no frontal constitui aleijão e deve ser considerada como mutilação grave para os efeitos consignados na alinea a) do artigo 143 do novo Codigo Penal.
II - Para que este tipo de crime seja preenchido torna-se necessario revelar-se a existencia de dolo não so na ofensa corporal como no resultado.
III - Sem dolo, em qualquer das suas modalidades, que abranja tambem o resultado não se configura o crime do artigo 143 mas antes o descrito no n. 2 do artigo 145, referido aos artigos 142 e 143, alinea a), todos do novo Codigo Penal.