Portuguese court rules natural reconstitution must be alleged by defendant; future damages require high probability certainty.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's claim for monetary compensation, ruling that natural reconstitution of the damaged property must be explicitly alleged by the defendant in their defense. The judgment establishes that future damages are only reparable if they are predictable with sufficient security, allowing for strong probabilities but not mere speculation. Consequently, the plaintiff failed to secure compensation because the defendant did not properly assert the possibility of natural restoration.
Legislator headnote
OfficialINDEMNIZAÇÃO RECONSTITUIÇÃO NATURAL CONTESTAÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO DANOS FUTUROS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021746
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198110270693951
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BC5FAD44647DB87F802568FC003ACA82?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se for possível a reconstituição natural, não devendo a indemnização ser fixada em dinheiro, cumpre ao Réu alegá-lo na contestação, pois é nesse articulado que se deduz a defesa.
II - Para que os danos futuros sejam reparáveis têm de ser previsíveis com suficiente segurança, podendo assentar em meras probabilidades mas que sejam tão fortes que a verificação dos danos deva ter-se como certa.