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086483 AI generated

Portuguese court denies review, ruling no causal link exists between defendants' acts and vehicle damage.

Case Number 086483
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously denied the review of the lower court's decision finding no causal link between the defendants' conduct and the plaintiff's vehicle damage. The lower court established that no naturalistic connection existed between the alleged acts and the deterioration of the vehicle. Consequently, the court upheld the dismissal because the necessary factual nexus required for liability was absent.

Legislator headnote

Official

NEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO PODERES DA RELAÇÃO

Keywords

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nexo causal adequado matéria de facto responsabilidade civil dano ao veículo conduta dos réus

Cited Legislation

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Código Civil de 1966
I - Segundo a doutrina da causalidade adequada em que se inspira o Código Civil de 1966, o nexo causal envolve matéria de facto - nexo naturalístico, ou facto ou condição sem a qual o dano não se teria verificado - e matéria de direito - o facto em abstracto ou em geral, como causa adequada do dano.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026982

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199502230864832

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7038/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BC5DA42AE47BA989802568FC003AC8CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo a doutrina da causalidade adequada em que se inspira o Código Civil de 1966, o nexo causal envolve matéria de facto - nexo naturalístico, ou facto ou condição sem a qual o dano não se teria verificado - e matéria de direito - o facto em abstracto ou em geral, como causa adequada do dano.

II - É definitiva a decisão da Relação no sentido de não existir nexo de causalidade, no plano naturalístico, entre as condutas dos réus e as deteoriorações no veículo do autor.