Tenant can perform urgent repairs without waiting for landlord's default if immediate and notified.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a tenant may execute necessary repairs and expenses without first waiting for the landlord to be in default. This exception applies only when the work is urgent and cannot be delayed, provided the landlord is simultaneously notified. The decision balances the tenant's need for immediate action against the landlord's right to control the property.
Legislator headnote
OfficialLOCAÇÃO OBRAS LOCATÁRIO REQUISITOS SENHORIO MORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025495
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199410240856571
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7131/93
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N440 ANO1994 PAG478
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BC3EBDE56CBB2866802568FC003ACFD7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso contemplado no n. 2 do artigo 1036 do C.P.C., o locatário poderá realizar as obras e despesas sem necessidade de aguardar que o locador incorra em mora.
II - Contudo, exige-se que a urgência das obras e despesas não consinta qualquer demora e que o loacdor seja ao mesmo tempo avisado da sua realização.