Legislator Case Law & Legislation
086009 AI generated

Commercial manager not a commissioner; society liable for conductor's presumed fault under civil code.

Case Number 086009
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the review regarding the commercial manager's liability for a transport accident. The plaintiff argued the manager was a commissioner, but the court found no subordination relationship to establish this status. Consequently, the society was held liable under the presumption of fault for the conductor's actions as the legal representative.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO COMISSÁRIO GERENTE COMERCIAL CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR

Keywords

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commercial society liability presumed fault conductor manager vs commissioner status legal representative acts subordination relationship absence

Cited Legislation

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Art. 6, n. 5 of the Commercial Companies Code
Art. 503, n. 3 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026452

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199501170860091

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8403/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BC33442CC5717F8C802568FC003ABDC3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O gerente e sócio de uma sociedade comercial, não é um comissário, pois não há dependência, relação de subordinação entre ele e a sociedade.

II - Porém, já desde o Código Civil de 1867 e especialmente hoje, pelo artigo 6, n. 5, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a represente, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, pelo que aqui tem aplicação da culpa presumida do artigo 503, n. 3, do Código Civil.