Portuguese court allows late withdrawal of criminal appeal while case is with judge for preliminary review.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice validated a defendant's withdrawal of a criminal appeal filed after the case was formally assigned to the judge for preliminary examination. Although the Public Prosecutor argued the withdrawal was untimely because it occurred after the official term of assignment, the court held that the withdrawal remains valid as long as the judge has not yet begun the preliminary review. The decision emphasizes that the legislative intent was to prevent unnecessary acts, and since the judge had not yet performed any substantive work, the withdrawal constituted an economic saving of judicial resources.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PENAL DESISTÊNCIA DO RECURSO PRAZO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040004
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199502150473643
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 47/94
[TEXTO INTEGRAL] S
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA 1V
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BC2BCE8B593BC05780256C30002C622C?OpenDocument
SUMÁRIO
É tempestiva a desistência do recurso, enquanto o processo estiver concluso ao relator para exame preliminar, quer tenha trazido ou não demora do escrivão na conclusão ou do juiz no despacho.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA:
1 - Na 1ª Vara Criminal de Lisboa, o arguido A interpôs recurso para este Supremo Tribunal do acórdão que o condenou.
Neste Tribunal, o processo foi concluso ao primitivo relator em 3-10-94, que não chegou a despachá-lo por entretanto ter sido desligado do serviço para efeito de jubilação.
Concluso ao actual relator com data de 5-1-95, no dia 9 desse mês, também antes de ter sido despachado, o recorrente, por requerimento, desistiu do recurso.
Pronunciando-se sobre esse requerimento, o Exmo. Magistrado do Ministério Público entendeu não ser admissível a desistência por ter sido requerido extemporaneamente face ao disposto no n. 1 do artigo 415 do Código do Processo Penal.
Com dispensa de vistos, trouxeram-se os autos à conferência para apreciar a desistência.
Cumpre decidir.
2 - O arguido pode desistir do recurso até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar, podendo a desistência ser feita por requerimento ou por termo no processo (cfr artigo 415 do CPP).
Cremos que quer a letra quer o ratio dessa norma permitem interpretá-la no sentido de que a desistência será tempestiva se formalizada durante o tempo em que o processo se encontra concluso no relator para exame preliminar, não sendo pois imperativo que seja feito antes de lavrado tal termo de conclusão.
O legislador, ao fixar um limite temporal para a desistência, terá pretendido que o tribunal não pratique actos que se venham a tornar inúteis; ora, antes do exame preliminar, o relator não despendeu qualquer actividade no processo pelo que a desistência entretanto ocorrida traduzir-se-à sempre numa economia de actos.
Na hipótese de a Secção ter lavrado termo de concluso ao relator para exame preliminar, para além do prazo legal, por excesso de serviço, é evidente que a desistência ocorrida antes do termo ter sido lavrado é tempestiva; mas porque não haverá também de o ser se feito depois do termo de conclusão mas antes do relator de igual modo por acumulação de serviço ou outra causa, ter iniciado o exame preliminar? Não há qualquer razão para tratar diferentemente as duas situações.
Enfim: é de considerar tempestiva a desistência do recurso formalizada no processo enquanto estiver concluso no relator para exame preliminar mas antes de efectuado este exame.
3 - Face a tudo o exposto, acordam em, considerando-se tempestivamente requerida, julgar válida a desistência do recurso, ficando por isso prejudicado o conhecimento do objecto deste.
Sem tributação.
Lisboa, 15 de Fevereiro de 1995.
Vaz Santos,
Pedro Marçal,
Silva Reis.