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082291 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review, ruling contract resolution and property return constitute loss of interest under Civil Code.

Case Number 082291
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a contract resolution action regarding a property sale. The buyers failed to pay the price and remained in possession of the building after being notified to return it. The court held that this situation constituted a loss of interest, making the specific request for return implicit in the resolution rather than a separate claim.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRÉDIO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESOLUÇÃO DO CONTRATO ACÇÃO REIVINDICAÇÃO

Keywords

AI generated
contract resolution loss of interest property return Civil Code provisions implied ownership

Cited Legislation

AI generated
Article 433 of the Civil Code
Article 434 of the Civil Code
Article 289 n. 1 of the Civil Code
Article 801 n. 1 and 2 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016413

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199206090822911

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9040/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BC2B23C8DBB352B1802568FC003A9C69?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os promitentes-compradores não satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a notificação do vendedor ao comprador de resolver o contrato e de imediata restituição do prédio significa também "perda de interesse" para os efeitos do artigo 801, ns. 1 e 2 do Código Civil.

II - Embora se ignore a causa precisa de detenção do prédio pelos compradores, o pedido de restituição implicita que a detenção existe, justificando-se esse pedido fundado na resolução e na detenção indevida (artigo 433, 434, e 289 n. 1 do mesmo Código).

III - Não questionada a propriedade implicita no pedido de restituição, não é de acção reivindicativa que se trata, mas de acção resolutiva do contrato- -promessa, com a consequência daquela entrega.