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98P105 AI generated

Portuguese court denies lighter penalty for drug trafficking due to concrete harm caused to a minor.

Case Number 98P105
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the request for a lighter penalty, ruling that the defendant's provision of heroin caused concrete and severe damage rather than merely abstract danger. The court found that the co-defendant's actual consumption of the drugs negated the conditions for the privileged offense type under Article 25 of the relevant decree. Consequently, the prosecution's charge for simple drug trafficking was upheld without the statutory mitigation.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE CRIME DE PERIGO PERIGO ABSTRACTO ILICITUDE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA CRIME PRIVILEGIADO

Keywords

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drug trafficking offense concrete harm requirement abstract danger crime privilege offense exclusion mitigation penalty denial heroin consumption damage Portuguese criminal law

Cited Legislation

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Art. 21, n. 1, of Decree-Law 15/93, of 22 January
Art. 25 of Decree-Law 15/93

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033799

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199804010001053

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 53/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC BEJA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BBDAFEAEDFC45DF7802568FC003BAA3D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, prevêem-se várias actividades ilícitas, cada uma delas de potencialidade bastante para integrar o elemento objectivo de um crime simples de tráfico de estupefacientes.

II - Tratando-se de um crime de perigo comum abstracto, a ilicitude é agravada quando a actividade do agente realiza um perigo concreto e, mais ainda, quando causa um dano efectivo.

III - Provando-se que o arguido, durante vários meses, forneceu

à sua co-arguida diversas doses de heroína para seu consumo, há que concluir que, face à perigosidade da droga e ao seu efectivo consumo, por aquela, a sua conduta causou, não apenas um perigo abstracto, mas sim danos bem reais e graves, pelo que está excluída a possibilidade da sua subsunção ao tipo legal privilegiado do artigo 25, do mesmo diploma legal, já que este só é aplicável aos casos em que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída.