Portuguese court holds authentic deeds prove declarations were made but not their sincerity or legal validity.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the scope of review for an authentic deed. The appellant argued the document lacked probative force, while the court noted it only proves declarations were made, not their sincerity or absence of vices like simulation. Consequently, the court ruled that such deeds do not establish the legal validity of the underlying statements.
Legislator headnote
OfficialRECURSO AMBITO DO RECURSO DOCUMENTO AUTENTICO FORÇA PROBATORIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016234
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199206090815382
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 22939
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BBCB0441199F9875802568FC003A19CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O ambito dos recursos determina-se em face das alegações dos recorrentes e, assim, so abrange as questões nelas contidas.
II - O documento autentico, provando plenamente que ao notario foram feitas as declarações nele atestadas, não prova que tais declarações sejam sinceras ou eficazes
(v. g. que as declarações não sejam simuladas ou isentas de reserva mental, vicios de consentimento ou outras circunstancias susceptiveis de inquinar a sua eficacia juridica).
III - E irrelevante, para efeitos de prova plena, a declaração feita perante notario em escritura rectificativa de outra anterior, segundo a qual a area do predio vendido por força desta e superior a declarada na primeira escritura.