Court holds that the 1991 decree did not create a new crime nor despenalize prior offenses under the old law. The 1991 decree did not create a new crime nor despenalize prior offenses under the old law. The 1991 decree did not create a new crime nor despenalize prior offenses under the old law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the despenalization of issuing an unpaid check. The prosecution argued that the 1991 decree created a new crime type, while the defense claimed it despenalized all prior offenses. The court ruled that the decree only despenalized checks under 5,000 escudos or those without proven financial loss, leaving other acts punishable under the previous statute.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019286
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199305190437243
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3601/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BBBAD717EBADCF29802568FC003A5867?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 11, n. 1, alínea a), do Decreto-lei 454/91, de 28.12, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto n. 13004, apenas operando a despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial.