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01B281 AI generated

Portuguese Supreme Court rules rural lease preference applies via Civil Code when Land Law is silent.

Case Number 01B281
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review, establishing that the Land Law is silent on the exercise of rural lease preference rights. Consequently, the court applied Articles 416 to 418 and 1410 of the Civil Code to govern the situation. The decision further clarified that a notification must disclose a concrete sale project and that the content of such communications is subject to interpretation of the declarant's intent.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO RURAL PREFERÊNCIA COMUNICAÇÃO CADUCIDADE PRAZO DECLARAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DIREITO DE PREFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA ANALOGIA

Keywords

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rural lease preference Land Law silence Civil Code application notification concrete project interpretation of intent

Cited Legislation

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DL 385/88, de 25 de Outubro (L.A.R.)
SUMÁRIO I- O DL 385/88, de 25 de Outubro (L.A.R.) é omisso quanto ao regime do exercício do direito de preferência.
CCIV arts. 416-418, 1410
CCIV arts. 236 and following

Cited Case Law

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STJ decision of 1997/04/22 in BMJ N466 p.491

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00041087 [Nº DO DOCUMENTO] SJ200103150002812 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1219/00 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BBBA5CADE944614580256B52005A5876?OpenDocument

SUMÁRIO I- O DL 385/88, de 25 de Outubro (L.A.R.) é omisso quanto ao regime do exercício do direito de preferência. O regime aplicável é o dos artigo 416 a 418 e 1410 do CCIV. II- A comunicação deve dar a conhecer um projecto concreto de venda e não uma proposta de venda.

III- Fixar o conteúdo da comunicação é uma questão de interpretação da declaração, a fazer nos termos dos artigos 236 e segs. do CCIV.