Portuguese court holds commercial lease transfer constitutes commercial exploitation contract under Civil Code Art. 1085(1).
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the request to review the qualification of a contract as a commercial exploitation agreement. The lower courts established that the defendant transferred temporary, onerous possession of a garage along with its full economic elements, including clientele and staff. The court ruled that these facts satisfy the statutory definition in Article 1085(1) of the Civil Code, confirming the contract's nature as commercial exploitation rather than a simple lease.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL CONTRATO QUALIFICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023532
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197806140671191
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BBA54025680DF2BB802568FC003AEF5E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Trata-se de matéria de direito a qualificação jurídica dos contratos, mas para tal o S.T.J. tem de acatar não só os factos assentes pelas instâncias, como também as ilações tiradas em matéria de facto, sem alterar aqueles, mas antes neles baseadas, como seu lógico desenvolvimento.
II - O C.CIV. - artigo 1085, n. 1 diz-nos não ser havido como arrendamento de prédio urbano o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrém, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado.
III - E como vem assente pelas instâncias, em matéria de facto, deu-se para o primeiro Réu não só a transferência, temporária e onerosa, da fruição do imóvel onde estava instalada a garagem, mas também a exploração dessa garagem, no seu todo, como universalidade económica, com todos os seus elementos: móveis, utensílios, clientela, nome do estabelecimento, contratos de concessão existentes, contratos de trabalho, contribuições, menos a predial, água, luz, gás e outros combustíveis, etc, etc, pelo que estamos perante um contrato de exploração de estabelecimento comercial e não de um contrato de arrendamento, pelo que bem foi qualificado o contrato.