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075810 AI generated

Court dismisses appeal on servitude scope, ruling factual interpretation belongs to lower instances.

Case Number 075810
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal, affirming that the lower instances correctly determined the contractual scope of the 'car' term in a right of way as a matter of fact. The appellant argued for an expanded interpretation of the servitude, but the court held that defining the written terms and assessing damages for obstruction are exclusively within the jurisdiction of the trial courts. Consequently, the appeal was rejected because the first instance properly exercised its authority to interpret the contract and evaluate factual circumstances.

Legislator headnote

Official

SERVIDÃO DE PASSAGEM MUDANÇA DANO MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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servitude of way contractual interpretation matter of fact right of way expropriation action lower instance jurisdiction obstruction damages

Cited Legislation

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Art. 540 do Código Civil
Art. 541 do Código Civil
Art. 542 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010208

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805050758102

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BAFCBCD6BC6F3C69802568FC003A7A13?OpenDocument

SUMÁRIO

I - SE as instâncias entenderam que o termo "carro" usado na constituição escrita de uma servidão de passagem abrangia todo o trânsito automóvel adequado, julgaram definitivamente por se tratar de matéria de facto

- entendimento de uma cláusula contratual.

II - A definição do sentido escritural das servidões não abrange um alargamento do caminho que o título e o processo não comportam.

III - Também a existência de danos por obstrução à passagem pelo dono do prédio serviente é da exclusiva competência das instâncias.

IV - Sendo caso disso, o meio próprio para obter a mudança de servidões é a acção especial de expropriação por utilidade particular.