Legislator Case Law & Legislation
01B3222 AI generated

Irregular partnership liquidation denied; partner must sue for capital return in proper liquidation proceedings.

Case Number 01B3222
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the request for immediate monetary liquidation of an irregular partnership, ruling that partners cannot simply demand their capital back without formal liquidation. The plaintiff argued for a direct payment based on entry capital, while the defendant contended that the partnership's irregularity required judicial liquidation to determine actual assets. The court held that since the partnership was irregular and lacked solenization, the only valid path to recover capital is through a subsequent liquidation and partition action, thereby rejecting the claim for immediate execution.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE IRREGULAR LIQUIDAÇÃO CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Keywords

AI generated
irregular partnership liquidation proceedings capital return claim enrichment without cause judicial partition partnership dissolution execution of judgment

Cited Legislation

AI generated
Código Civil, Art. 980
Código Civil, Art. 1010
Código Civil, Art. 1011, n. 1
Código Civil, Art. 474
Código de Processo Civil, Art. 1122
Código de Processo Civil, Art. 1126
Código de Processo Civil, Art. 661, n. 2

Cited Case Law

AI generated
ACÓRDÃO RC DE 1993/02/24 IN CJ ANOXVIII TI PAG54

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ0001615

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200111220032227

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9904/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/BAFC372B83EC983F80256E3F004C0A2B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A exploração conjunta de estabelecimento de restaurante, em termos de sociedade das partes, manifesta acordo, não solenizado, das mesmas de constituição de uma sociedade, por isso, irregular.

II - Só em liquidação e partilha subsequente à declaração de nulidade se pode apurar o que cada um dos sócios deverá receber do património comum, não tendo qualquer deles, sem mais, direito àquilo com que entrou, acrescido de juros.

III - Porque as entradas de um sócio para a sociedade não significam que o outro sócio enriqueça nessa medida e porque a liquidação e partilha é o meio judiciário próprio, está afastada a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa.

IV - Proposta uma acção por um sócio contra o outro, para dele receber o capital com que entrou e comprovada a existência da sociedade irregular não há lugar a condenação em quantia a liquidar em execução de sentença mas a entregar o que se vier a liquidar naquele processo próprio.